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Profissional de Constelação: Aspectos legais e jurídicos

O profissional de constelação, assim como qualquer outro profissional, deve seguir aspetos jurídicos e legais específicos para essa profissão. Neste artigo, você conhecerá alguns deles.

A regulamentação do profissional de constelação

Cabe ao Ministério do Trabalho a organização do CBO, isto é, a Classificação Brasileira das Ocupações. Nesse contexto, a profissão do terapeuta está classificada como terapeuta holístico. Isso, por sua vez, mostra que ela é reconhecida como profissão. No entanto, isso não significa que seja regulamentada.

Assim sendo, o terapeuta holístico não tem ainda uma regulamentação. Ou seja, não obedece a um conjunto de decretos e leis que dão uma unanimidade legal para esses profissionais. Desta forma, basta apenas que o profissional seja capacitado para exercer a função. Isso acontece quando este realiza um curso ou uma formação que o capacite para tal.

A formação do profissional de constelação

Contudo, é importante salientar que esses cursos não fornecem diplomas, e sim certificados. No entanto, os certificados não exigem essa tal regulamentação para que possam ser emitidos. Nesse contexto, é válido ressaltar os certificados só são válidos para fins curriculares e para comprovação da frequência em cursos.

Instituições reguladoras

Se pesquisar, poderá ver que existem diversas associações e sindicatos para os terapeutas holísticos. Isso acontece justamente porque não existe ainda regulamentação para a profissão. Assim, é possível prever que quando surgir uma lei que regulamente a profissão, essas associações e sindicatos irão acabar encerrando suas funções.

Assim sendo, não existe uma obrigatoriedade de carteirinha para o desempenho da função de terapeuta holístico. A constelação familiar é uma terapia que entra dentro do conceito de terapias holísticas. Por isso é que segue estas leis.

A relevância da Constelação Familiar para órgãos públicos

A constelação está sendo cada vez mais utilizada nos sistemas de saúde pública. O SUS e a Organização Mundial da Saúde, desde março de 2018, consideram essa e outras técnicas como terapias integrativas. Assim, elas passaram a estar presentes nos cursos de parapsicologia. Ademais, fazem parte do dia a dia dos profissionais dessa área.

Desta forma, o SUS considera essas terapias alternativas como formas de tratamento, se fundamentado na Portaria n 971, do Ministério da Saúde. Ela foi baixada justamente com o intuito de aprovar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde.

Assim sendo, observamos que o fato de não haver uma regulamentação específica não significa que não exista nenhum tipo de organização que norteie algum tipo de base para o exercício desta atividade. Isso é feito pelos órgãos que mencionamos acima, como conselhos, associações e institutos.

Constelação Familiar e Direito

Uma outra questão importante aqui diz respeito ao fato de que a Constelação Familiar é cada vez mais relacionada ao Direito de Família. Isso tem ocorrido devido ao alto índice de acordos obtidos entre as partes quando ocorre a sua aplicação em uma disputa familiar.

Esta forma alternativa de resolver conflitos permite identificar os emaranhados que estão presentes dentro daquele problema específico. Assim, a partir disso é possível estabelecer decisões que gerem harmonia e aceitação por todos os que estão envolvidos, acarretando na resolução mais rápida e eficiente dos processos judiciais.

Essa técnica foi trazida para o Judiciário Brasileiro em 2012, na Bahia, pelo juiz Sami Storch. Atualmente, 11 estados já utilizam este método como forma de facilitar de diversos processos judiciais dentro da Vara da Família.

Conselho Nacional de Justiça

Esta medida foi adaptada em conformidade com a resolução do Conselho Nacional de Justiça e o novo Código do Processo Civil, onde se estimulam as práticas que proporcionam tratamento adequado dos conflitos de interesse do Poder Judiciário.

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    Nesse contexto, esta técnica costuma ocorrer antes das sessões de conciliação de acordo com as vivências coletivas. Ademais, vem sendo utilizada como forma de ajudar a solucionar os problemas familiares, visando encontrar uma solução sistêmica para a situação.

    Constelação e conciliação

    Apesar de existirem leis que regulamentam as relações familiares, a verdade é que as relações humanas nem sempre conseguem seguir à risca essas regulamentações. Assim, muitas vezes é necessário um apoio psicológico para auxiliar na gestão das emoções.

    Esta prática tem auxiliado muito o sistema jurídico a resolver diversos problemas sem que seja necessário chegar a vias extremas. Assim, aacaba trazendo soluções mais duradouras e efetivas do que se fossem resolvidas apenas pelos caminhos da lei.

    Isso mostra o quanto a constelação pode ser benéfica e efetiva nos seus resultados. Além disso, apesar de não ser uma terapia regulamentada, já mostrou a sua eficácia e o quanto pode abranger diferentes aspetos e áreas da vida.

    Outros aspectos jurídicos

    Voltando aos aspectos jurídicos, cabe ainda salientar que a Lei Complementar Federal nº 116/2003. Ela dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

    Abrange ainda a atividade de Parapsicólogo Clínico Integrativo como um serviço apto à incidência do ISSQN sobre o exercício da sua atividade. Isso conforme a Lista de Serviços anexa à citada Lei, na alínea 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

    Ademais, em decorrência da diretriz geral fixada pela Lei Federal nº 116/2003, o Município de Joinville, por meio da Lei Complementar Municipal nº 155/2003, também contemplou a atividade de Parapsicólogo Clínico Integrativo. No entanto, como sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

    Saiba mais

    Ainda que as Leis comentadas se refiram apenas à cobrança de imposto, o reconhecimento da Parapsicologia como Terapia perante o FISCO possibilita que se obtenha um Alvará de Licença. Isso para localização e permanência com vistas ao exercício da atividade, na forma prevista no art. 94 da Lei 1715/79 (Código Tributário Municipal de Joinville).

    Assim, de forma mais clara, o constelador está sujeito à cobrança de impostos. Isso de acordo com a prática da sua atividade como terapeuta.

    Considerações finais sobre o profissional de constelação

    De forma resumida, é importante ressaltar queno que concerne aos aspetos legais e jurídicos da profissão, falta ainda um caminho longo a percorrer. Sobretudo no que concerne à regulamentação do profissional de constelação.

    As terapias holísticas são ainda recentes dentro do sistema de saúde brasileiro, mas já vieram com muita força. Assim, estão mostrando que oferecem resultados muito positivos e essenciais. Isso quando colocados ao acesso de todos e em comunhão com a medicina tradicional ocidental.

    Através do estabelecimento de leis mais dedicadas à estas terapias, acredita-se que estas poderão crescer ainda mais. Dessa forma, os profissionais se sentirão mais consolidados em seu ofício. Isso é importante para garantir seus direitos também.

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    Se quiser saber mais sobre as leis e aspetos jurídicos desta profissão, deixe o seu comentário e fale com a gente. Através do nosso blog também pode descobrir mais sobre as constelações familiares e seus benefícios.

    Por fim, não deixe de conferir o conteúdo de nosso curso EAD de Constelação. Nele você descobrirá muito mais sobre o que significa ser constelador. Dessa forma, dará o primeiro passo para se tornar um profissional de constelação. Trata-se de algo que tem utilidade tanto para o âmbito individual quanto para o profissional. Assim sendo, não deixe de ver do que se trata.

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